(O Globo) Para ministra do TST, nova lei cumpriu papel simbólico em 2013
Para Delaíde Arantes, ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e estudiosa do trabalho doméstico, a emenda constitucional é mais um passo na luta pelos direitos da categoria e, se ainda falta a regulamentação, a promulgação da emenda constitucional cumpriu seu papel simbólico em 2013.
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– É um resgate histórico do Estado brasileiro. Sabemos que o trabalho doméstico tem origem na escravidão. (Mas) ainda não é igualdade completa, embora esteja assim enunciada (no texto). É o avanço que foi possível nesse momento – analisa Delaíde, que foi empregada doméstica na juventude.
Segundo ela, a mudança cultural pode contribuir para o aumento da formalização e mais obediência à lei por parte dos empregadores. A Justiça do Trabalho ainda não tem dados definitivos, mas, a pedido da reportagem, a ministra fez um levantamento em três tribunais regionais, que mostram dados conflitantes.
Em São Paulo (capital e região), foram registradas 4.447 ações de domésticas entre abril e novembro de 2012. No mesmo período de 2013, com a lei vigorando, foram 4.120, uma redução de 13,2%. Já em Goiás, houve 96 ações de empregadas em 2012, e 126 em 2013, aumento de 31,25%. Em Minas Gerais, a alta foi de 43,93%, de 2.404 para 2.860, na mesma comparação.
Os dados ainda são fragmentados, mas Delaíde Arantes admite que as tendências divergentes podem estar relacionadas ao maior grau de informação em grandes centros. A redução em São Paulo, portanto, poderia estar relacionada ao maior nível de formalidade, que garanta mais segurança para empregado e empregador.
Apesar de destacar a falta de regulamentação, Delaíde acredita que a discussão não deve ser estendida no Congresso. A ministra defende uma melhor organização sindical da categoria, que deve ajudar a estabelecer as regras daqui para frente. Além disso, afirma que é preciso pensar em políticas públicas voltadas para as domésticas – um item não contemplado pela nova lei.
– Temos a situação da doméstica que emprega a doméstica. É preciso investir em creches, escola infantil em tempo integral. Muitas moram na residência em que trabalham por falta de moradia – destaca.
Delaíde projeta um futuro no qual a profissão seja mais valorizada. Mas, para isso, cobra mais agilidade no reconhecimento e equiparação dos direitos dos domésticos aos de outros trabalhadores, não só por meio da regulamentação da nova lei, mas também com outras medidas, como a ratificação da convenção da Organização Internacional do Trabalho, publicada em 2011, que prevê igualdade de direitos.
– Creio que o trabalhador doméstico agora vai se sentir mais valorizado. Deve diminuir muito a incidência de trabalhadores que pedem para não assinar carteira (por vergonha da profissão). O Brasil tem um código civil moderno e atual, código de consumidor que serve de referência, e, por isso, não pode continuar vivendo com uma situação de preconceito e discriminação de uma das categorias mais importante para o país e para todos nós – afirma Delaíde.
Acesse em pdf: Ministra Delaíde: faltam políticas públicas para as domésticas (O Globo – 30/12/2013)
