Trabalho decente para as mulheres, por Eleonora Meniccuci

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(Correio Braziliense, 19/04/2014) A proximidade do 1° de Maio joga luz numa questão da maior importância: o trabalho e as condições de trabalho como determinantes para a proposta de desenvolvimento do país. As políticas no Brasil não se têm contentado apenas com a criação de empregos. Elas buscam solidificar o emprego e o trabalho decente, nos parâmetros definidos pela Organização Mundial do Trabalho (OIT), da qual o país é membro e signatário.

A OIT é clara na definição do trabalho decente. É aquele caracterizado pela eliminação de todas as formas de discriminação em matéria de emprego e ocupação; pela promoção do emprego produtivo e de qualidade; pela eliminação de todas as formas de trabalho forçado e infantil; pela extensão da proteção social. E, ainda, pelo fortalecimento do diálogo social e pela existência de liberdade sindical e reconhecimento do direito de negociação coletiva.

A legislação que redefiniu o aumento do salário mínimo segundo bases que vão além da recomposição das perdas inflacionárias constitui um dos mais importantes instrumentos para a implementação do trabalho decente. Essa política tem melhorado as condições econômicas gerais da população trabalhadora, por meio da elevação dos rendimentos das camadas que recebem menos. Afinal, de toda a população ocupada, 27,8% percebem até um salário mínimo. E, sempre se referindo a toda a população ocupada, 61,8% ganham até dois salários mínimos (Pnad 2012).

O aumento real do piso legal do país incide favoravelmente também em aposentadorias, pensões e benefícios de prestação continuada (aqueles voltados a pessoas com deficiência, doentes, idosos sem renda etc.). Essas mudanças resultam de políticas pensadas como estratégia de longo prazo, que transcende governos. Isso é importante para a própria solidez do país.

Em 2010, o Brasil aprovou o Plano Nacional de Emprego e Trabalho Decente. Ele consolidou uma linha de ação que já vinha sendo desenvolvida para a geração de emprego com qualidade e para a melhoria das condições de salário e emprego, com a proteção da carteira assinada e a inclusão social.

Melhoraram, consequentemente, as condições de trabalho para a população como um todo, incluindo as mulheres. E, entre essas, em especial, as das negras, que se encontram nos setores mais desfavorecidos e empobrecidos.

Nos últimos três anos, criaram-se 4,5 milhões de empregos com carteira assinada, dos quais mais da metade destinou-se a mulheres. Isso não significa automaticamente igualdade entre mulheres e homens no acesso ao mundo do trabalho e na ascensão nas carreiras, nem nos salários. Mas é, sem dúvida, um passo significativo na superação da informalidade, que ainda atinge muito mais mulheres do que homens.

Para muitas delas, entrar no mundo do trabalho remunerado significa sair dos limites das relações exclusivamente domésticas e respirar a amplitude e complexidade da vida pública. Portanto, é um fator crucial para sua autonomia. Mas, para isso, é fundamental que as brasileiras tenham acesso a trabalho de qualidade, com proteção social e salário igual ao dos homens.

O país vive, comparativamente ao mercado de trabalho internacional, uma situação privilegiada e que pode ser considerada de pleno emprego. Mas não podemos esquecer que o trabalho cotidianamente realizado por uma parcela considerável de mulheres – fundamental na vida das pessoas e das famílias – não aparece nas estatísticas de emprego e das riquezas do país. Esse trabalho doméstico “invisível” é não remunerado e, exatamente por isso, não é lembrado quando se discutem as variáveis do desenvolvimento econômico.

No que se refere à melhoria das condições de emprego, a aprovação de emenda constitucional, no ano passado, para a ampliação dos direitos do emprego doméstico reforça, reafirma e favorece o trabalho decente. Nesse caso, uma quantidade imensa de mulheres será beneficiada. Afinal, dos 6,3 milhões de trabalhadores e trabalhadoras dessa categoria, 92% são mulheres, cerca de 5,8 milhões (Pnad 2012). Entre elas, as mulheres negras são maioria.

Por isso tudo, o trabalho decente, como enfatiza o Plano Nacional de Emprego e Trabalho Decente, é condição fundamental para a geração de impactos positivos na sociedade. Afinal, compõe uma corrente de superação da pobreza, de redução das desigualdades sociais e de desenvolvimento sustentável – efeitos que contribuem para desenhar um Brasil mais justo, sobretudo para as mulheres.

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