Norma Técnica de Padronização: Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher – MJ e SPM, 2006

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Define as diretrizes e atribuições das DEAMs, conhecidas como “delegacias da mulher”, sua estrutura, a importância dos recursos humanos e o fluxo de atendimento a mulheres em situação de violência.

O documento foi elaborado pela Secretaria Especial de Políticas para Mulheres da Presidência da República e Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e contou com a colaboração de pesquisadores, especialistas e participantes do Encontro Nacional das Delegacias Especializadas (2005).

Antes de apresentar as diretrizes, atribuições e procedimentos das DEAMs, o documento lembra os 20 anos de criação da primeira delegacia especializada, “experiência pioneira e genuinamente brasileira”, que contribuiu para dar visibilidade ao problema da violência doméstica contra a mulher.

Mostrando que ainda há muito o que fazer nessa área, a publicação apresenta alguns achados da pesquisa “Perfil Organizacional das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher”, realizada pela SENASP/MJ, em parceria com a SPM, em 2003/2004. Do total de 340 delegacias existentes na época, 289 responderam à pesquisa (85%), que buscou avaliar as condições de funcionamento, os recursos humanos e físicos, assim como a articulação das delegacias com a rede de serviços de atendimento.

Dentre as dificuldades constatadas, destacou-se a dependência econômica, pois apenas 6,75% possuíam orçamento próprio. Quanto à distribuição geográfica, a pesquisa indicou uma maior concentração de DEAMs na região sudeste (40%).

Constatou-se também que apenas 6% das DEAMs adotavam normas de procedimentos, sendo que a conciliação e a mediação de conflitos, associadas à orientação jurídica e assistência psicológica, representavam mais de 50% das atividades realizadas.

O documento critica a desarticulação e concentração nos grandes centros, e justifica: “Fruto da mobilização política dos movimentos feministas e de mulheres, a existência de políticas de enfrentamento da violência de gênero em cada estado e município correspondem à correlação de forças que os movimentos puderam estabelecer em cada caso”.

Acesse o documento.

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