Lei Mariana Ferrer: Câmara aprova projeto que pune ofensa a vítima durante julgamento

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(TV Globo e G1 | 18/03/2021 | Por Elisa Clavery, Fernanda Calgaro, Gustavo Garcia e Luiz Felipe Barbiéri)

A Câmara aprovou nesta terça-feira (16) projetos que têm o objetivo de ampliar os direitos e a proteção às mulheres. Um deles trata de punição a quem constranger vítimas e testemunhas de crimes durante audiências e julgamentos.

Os projetos aprovados seguem agora para análise do Senado.

O projeto

A proposta diz que, nas audiências e no julgamento – em especial quando são apurados crimes contra a dignidade sexual – promotores, advogados, juízes e demais participantes deverão “zelar pela integridade física e psicológica da vítima”. Caso contrário, poderão responder civil, penal e administrativamente.

O texto, que altera o Código de Processo Penal e a lei sobre juizados, diz que, nessas audiências e no julgamento, está proibida:

  • a manifestação sobre fatos que não estejam no processo;
  • a utilização de linguagem, informações ou material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas.

O projeto também altera o Código Penal, no capítulo sobre crimes contra a administração da Justiça, para aumentar a pena para o crime de coação no curso de processo – que é quando uma pessoa usa de violência ou grave ameaça durante um processo judicial.

Acesse a matéria completa no site de origem.

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