(MPF, 06/05/2015) Recomendação pede que Receita Federal reformule o cadastro de CPF
O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ) recomendou à Receita Federal que o cadastro para confecção de CPF (Cadastro de Pessoa Física) seja reformulado, como medida de adaptação à nova realidade jurídica e social e no sentido de garantir os direitos de casais homoafetivos que adotam crianças.
A recomendação pede que a Receita Federal tome providências para que as agências de Correios de todo o Brasil possibilitem o cadastro de genitores do mesmo sexo, que tenham adotado um menor, sem necessidade de comparecimento excepcional à Receita Federal.
Os procuradores da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Rio de Janeiro, Ana Padilha Luciano de Oliveira e Renato de Freitas Souza Machado, expediram a recomendação após cidadãos protocolarem representações no MPF noticiando a impossibilidade de cadastro de criança por casal homoafetivo.
O MPF determinou ainda que a Receita Federal cumpra a recomendação dentro do prazo de 180 dias, sob pena da adoção das medidas judiciais cabíveis.
Veja a íntegra da recomendação aqui
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