19/02/2014 – Justiça de Portugal considera ilegal referendo sobre adoção por homossexuais

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(Portal EFE) O Tribunal Constitucional português declarou nesta quarta-feira ilegal a proposta de convocar um referendo para discutir a permissão de adoção por casais homossexuais, que já tinha sido aprovada pelo parlamento.

Os juízes alegaram, em sua resolução, que o acúmulo de duas perguntas para essa consulta pode facilitar a “contaminação” das respostas e, portanto, do resultado do referendo.

Argumentaram também que, como estava colocada, a proposta restringia a participação aos cidadãos recenseados em território nacional e excluía “injustificadamente” os residentes no exterior.

Após esta sentença de inconstitucionalidade, a proposta voltará agora ao parlamento, onde pode ser modificada e apresentada novamente.

Os termos nos quais estava redigida geraram controvérsia no país, onde os casamentos homossexuais são legais desde 2010, mas não se permite a adoção, pois a legislação atual só deixa que se pergunte aos cidadãos sobre uma única matéria.

“Concorda que o cônjuge ou o casal do mesmo sexo possa adotar o filho de seu cônjuge ou casal?” – fórmula conhecida como co-adoção, e “Concorda com a adoção por casais, casados ou unidos de fato, do mesmo sexo?” são as duas perguntas que cogitava se realizar aos portugueses.

O chefe de Estado, Aníbal Cavaco Silva, foi quem solicitou ao Tribunal Constitucional que se pronunciasse sobre a legalidade destas perguntas neste formato.

O referendo foi aprovado no Parlamento em janeiro com os votos a favor do Partido Social Democrata (PSD, centro-direita, governo) e a rejeição de toda a oposição de esquerda, que defende que o direito a adoção seja regulado diretamente sem necessidade de consulta prévia.

Após conhecer a decisão do Constitucional, os partidos da esquerda portuguesa mostraram hoje sua satisfação com a decisão e manifestaram sua esperança de que os conservadores não insistam em convocar uma consulta.

“A questão está resolvida. Esta pergunta não pode ser formulada. Esperamos que o PSD esteja consciente que não deve insistir em um erro”, disse aos jornalistas Pedro Delgado Alves, deputado do Partido Socialista (PS, o principal da oposição).

Tanto o Partido Comunista Português (PCP) como o marxista Bloco de Esquerda apoiaram a decisão judicial e consideraram que assim se mantém a legalidade.

O PSD recusou se pronunciar sobre a sentença, enquanto seus parceiros minoritários no Executivo, os democratas-cristãos do CDS-PP, expressaram seu respeito à decisão e sublinharam que o referendo não é um assunto prioritário para o país.

 

Acesse o PDF: Justiça de Portugal considera ilegal referendo sobre adoção por homossexuais (Portal EFE – 19/02/2014)   

 

 

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