(Agência Senado) Três projetos de lei (PLS 292, 297–Complementar – e 298, de 2013) elaborados pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher poderão ser votados, nesta quarta-feira (18), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O PLS 292/2013 altera o Código Penal (Lei nº 2.848/1940) para inserir uma forma qualificada de homicídio: o feminicídio. A pena sugerida para o crime – conceituada como “forma extrema de violência de gênero que resulta na morte da mulher” – é de reclusão de 12 a 30 anos. É importante frisar que esta é a punição recomendada pelo projeto, passível de ser modificada pela relatora, senadora Ana Rita (PT-ES), que ainda não divulgou seu parecer.
A proposta deixa claro que a aplicação da pena do feminicídio não elimina punições por demais crimes a ele associados, como estupro. E estabelece três circunstâncias para caracterizá-lo, podendo ocorrer de forma isolada ou cumulativa.
Uma delas seria a relação íntima de afeto ou parentesco – por afinidade ou consaguinidade – entre vítima e agressor, seja no presente ou no passado. Outra circunstância seria a prática de qualquer tipo de violência sexual contra a vítima, antes ou após sua morte. Por fim, a mutilação ou desfiguração da vítima, antes ou após sua morte.
Fundo Penitenciário
A CCJ também pode aprovar, nesta quarta-feira (18), o PLS 297-Complementar, que prevê mais uma possibilidade para aplicação de verbas do Fundo Penintenciário Nacional (Funpen): na assistência a vítimas de violência doméstica e familiar.
Pelo projeto, as multas decorrentes de sentenças judiciais envolvendo esse tipo de agressão deverão reverter, prioritariamente, para o reembolso de benefícios ou prestações assistenciais e previdenciárias pagos pela Seguridade Social às vítimas.
A relatora é senadora Lídice da Mata (PSB-BA), que ainda não apresentou seu parecer.
Enfrentamento à violência
A CPMI sugeriu ainda, por meio do PLS 298/2013, a criação do Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. A iniciativa deverá contribuir para a expansão da rede de serviços especializada e do acesso à justiça para esse público.
Designada relatora, a senadora Ana Rita também não divulgou seu parecer a esse projeto, que inclui, entre as fontes de financiamento do fundo, dotações orçamentárias da União, de estados e de municípios; doações privadas; arrecadação de loterias; e parcelas de bens perdidos em favor da União.
O PLS 298/2013 estipula ainda que esses recursos, sob administração da Secretaria de Políticas para Mulheres, poderão ser repassados mediante convênios e acordos para ações de prevenção, combate e assistência a mulheres vítimas de violência. A medida deverá atacar um dos entraves à execução integral da política de enfrentamento a esse tipo de agressão: a falta de recursos, principalmente nos estados e municípios.
Acesse o PDF: CCJ pode votar três projetos da CPMI da Violência contra a Mulher (Agência Senado, 16/09/2013)
