(Agência Senado) Já é consenso que a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340), em vigor há quatro anos, constitui importante instrumento no combate à violência doméstica contra as mulheres. Em vista dessa importância, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado está analisando quatro projetos para aperfeiçoar a lei e tornar ainda mais rigorosas as medidas para coibir esse tipo de crime.
As propostas são:
– PLS 14/2010, da senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), que prevê punição para a autoridade policial que não adotar as medidas necessárias quando receber denúncia de violência contra a mulher.
– PLS 139/10, do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), visa garantir o direito a cirurgia plástica para as vítimas de violência que ficarem com sequelas da agressão;
– PLS 551/09, da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), busca evitar que o agressor recorra a mecanismos legais visando conseguir punição mais branda que as previstas na Lei Maria da Penha;
– PLS 592/2007, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), propõe prazo para que a mulher vítima de violência doméstica mantenha ou não renúncia à representação contra o agressor.
Saiba mais: Senadores querem ampliar rigor da Lei Maria da Penha (Agência Senado – 26/08/2010)
