Programa Mulher: Viver sem Violência pode ser um marco para a aplicação da Lei Maria da Penha, mas depende de adesão dos Estados

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(Agência Patrícia Galvão, 18/03/2013) Na avaliação de entidades, ativistas e especialistas, o Programa Mulher: Viver sem Violência é um passo fundamental para a aplicação da Lei Maria da Penha no Brasil. Recém-lançado (no dia 13/03) pelo governo federal, o programa está sendo bem recebido por representantes de diversos setores envolvidos no enfrentamento à violência de gênero, diante da expectativa que estimule a denúncia e, ao mesmo tempo, melhore o acolhimento às mulheres.

slidelancamentoprograma300x196Além de promover condições concretas para uma melhor e mais efetiva aplicação da Lei, a política pode representar a criação de um ambiente que permita o rompimento de situações de violência pelas próprias mulheres, que passarão a ser atendidas nas Casas da Mulher Brasileira, centros de referência que reunirão uma série de serviços, que incluem assistência social, atendimento psicológico, acesso à justiça e também qualificação e capacitação para geração de renda.

Para que isso se concretize, porém, é necessário que o programa saia do papel e conte com a adesão dos governos estaduais. Segundo informações da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM-PR), até o momento 15 governadores já manifestaram a intenção de implementar o programa em seus Estados.

Veja a seguir como especialistas de diferentes áreas avaliam o que o Programa Mulher: Viver sem Violência representa, no curto e médio prazos, para milhares de mulheres vítimas da violência no Brasil:

 

Reivindicação de três décadas

amelia telesMaria Amélia de Almeida Teles, coordenadora nacional do projeto Promotoras Legais Populares. Tel.: (11) 3283.4040 – email: [email protected]

“A edição desse programa nesse momento representa uma resposta ao esforço de três décadas do movimento de mulheres pela criação de um espaço que atendesse de forma integral às mulheres em situação de violência. Ele pode ter um impacto enorme para mudar a vida dessas mulheres, pois elas vão ter condições de romper o que chamamos de rota crítica – o caminho fragmentado que a mulher percorre buscando o atendimento do Estado; ela hoje vai a vários serviços em busca de uma resposta sem, muitas vezes, obtê-la”. Saiba mais.

 

Símbolo contra a impunidade

anarita130Ana Rita Esgario, senadora (PT-ES) e relatora da Comissão Mista Parlamentar de Inquérito (CPMI) que investiga a violência contra a mulher. Gabinete: (61) 3303.1129 / email: [email protected]

“O programa vem atender a uma necessidade de que as políticas possam ser executadas de forma integrada e articulada entre todos os poderes e órgãos. Integra no mesmo espaço físico todos os serviços relacionados aos sistemas de segurança, justiça, assistência social, e também da área de geração de renda e acesso ao mercado de trabalho. A existência dos serviços juntos e disponíveis é o símbolo da segurança. E a presença física desse centro em uma cidade tem uma simbologia muito grande de que a violência não será tolerada e isso acaba contribuindo no imaginário dos homens”. Saiba mais.

 

Concretização da Lei Maria da Penha 

waniapasinato esmpWânia Pasinato, pesquisadora do Núcleo de Estudos da Violência da USP. Tel.: (11) 3022.6764

“O programa é a concretização da rede já prevista no marco legal brasileiro e atende a uma demanda do movimento de mulheres que vem desde os anos 1980. Ele concretiza essa rede, articula a atenção integral, intersetorial e multidisciplinar. E essa configuração vai direto ao ponto, que é justamente poder acessar todos os serviços em um mesmo lugar e ser recebida por profissionais que seguem um protocolo, que têm uma coerência nos encaminhamentos, que são orientados por um conhecimento compartilhado entre diferentes áreas”. Saiba mais.

 

Acesso à justiça

lindinalvarodrigues24082012 marisasanematsu130Lindinalva Rodrigues Dalla Costa, promotora da Comissão Permanente de Promotores da Violência Doméstica (Copevid) e primeira profissional a aplicar a Lei Maria da Penha no Brasil, em 2006. Copevid: (65) 9998.9173

O programa é de suma importância para as mulheres, porque nós, dos Ministérios Públicos, entendemos que não conseguiremos combater e enfrentar a violência doméstica somente a golpe de leis – é necessária a implementação de políticas públicas que façam com que a mulher possa romper esse ciclo de violência. Temos certeza que essa iniciativa vai valorizar as mulheres e também dar mais confiança para que elas recorram à justiça”. Saiba mais.

 

Integração

lucianebortoleto gbrandino130Luciane Bortoleto, juíza e representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Coordenação Nacional da Campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha. Tel.: (41) 3200.2259 – email: [email protected]

“O programa é muito importante, uma vez que a gente fala em acesso a justiça no sentido amplo, mas o conflito da violência doméstica é multidimensional, ele tem outros nuances e fatores que precisam ser tratados por atores de outras áreas. Pensar no conflito em sua integralidade vai ser fundamental no sentido que você consegue acolher essa mulher, evitar que ela se disperse na procurar de serviços e que, nessa procura, o sistema possa perdê-la”. Saiba mais.

 

Justiça também na área social 

leila linharesLeila Linhares Barsted, advogada da ONG Cepia (Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação). Cepia: (21) 2205.2136

“A gente sabe que grande parte das notificações de casos de violência que chegam às delegacias acontece porque as mulheres sabem que existem os serviços de atenção. Então, com o apoio desses centros e a divulgação da existência deles, certamente as denúncias vão aumentar, as mulheres vão se sentir encorajadas. Os centros serão uma porta de entrada importante para que essas mulheres tenham acesso à justiça, seja a institucional, via Ministério Público, Defensoria Pública etc., seja à justiça social, já que uma parte grande da violência tem como complemento o não-acesso dessas mulheres a um conjunto de direitos previstos na Lei Maria da Penha, como o acesso ao trabalho”. Saiba mais.

 

Pacto federativo

laurellearaujo msanematsuLaurelle Araújo, defensora pública e representante do Conselho Nacional dos Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE) na Campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha. Tel.: (31) 3270.3202 – email: [email protected]efensoria.mg.gov.br

“Creio que esse programa vai ser de grande valia para as mulheres vítimas de violência e, por isso, o governo federal e o estadual precisam andar de mãos dadas. Eu acredito que quando os diferentes serviços estiverem funcionando num mesmo local físico, há grandes chances de ser cumprida a Lei Maria da Penha de maneira plena, em tudo o que ela prevê”. Saiba mais.

 

Estímulo a boas práticas

MEsterTavares3 300Maria Ester Tavares, procuradora e representante do Conselho Nacional do Ministério Público na Campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha. Email: [email protected]

“O Programa pode auxiliar na propagação de boas práticas relacionadas à questão de gênero no judiciário brasileiro. A construção das Casas da Mulher Brasileira nas capitais do País aproximará o Ministério Público das mulheres vítimas de violência – o que certamente fará aumentar a qualidade da ação dos operadores de justiça nessa frente”. Saiba mais.

 

Alguns dados:

casadamulherbrasileira sistemajustica300>> O governo federal deve repassar pelo programa R$ 265 milhões para serviços integrados de atendimento a mulheres em situação de violência nos próximos anos, sendo R$137,8 milhões, em 2013, e R$127,2 milhões, em 2014.

>> Os recursos serão aplicados na construção em cada capital do País de uma Casa da Mulher Brasileira – centros onde funcionarão serviços públicos de segurança, justiça, atendimento psicossocial e orientação para trabalho, emprego e geração de renda, segundo informações da Campanha Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha. Prevê ainda a implementação de núcleos de atendimento às mulheres em regiões de fronteiras, aportes na humanização do atendimento às vítimas de violência sexual por profissionais da saúde e da segurança pública, e em campanhas de conscientização e prevenção à violência de gênero.

>> O custo médio de cada centro é estimado em R$ 4,3 milhões, incluindo construção e aquisição de equipamentos, e o governo espera atender cerca de 200 mulheres por dia e 72 mil por ano em cada um deles, segundo informações da Agência Brasil.

 

MAIS INFORMAÇÕES: Agência Patrícia Galvão  – Tel.: (11) 3262 2452

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