A PEC 9/23, que pode ser votada nesta terça-feira (25) pela CCJ, visa impedir a penalização de partidos políticos que não repassaram recurso mínimo de 30% de fundo eleitoral a candidaturas de mulheres e pessoas negras. A Marie Claire, cientistas políticas explicam que PEC é inconstitucional, antidemocrática e contribui para a manutenção da desigualdade de gênero e raça na política institucional
Nesta terça-feira (25), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a mais influente da Câmara dos Deputados, pode incluir a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 9/23 em pauta para votação. A proposta, também chamada de PEC da anistia, busca impedir que partidos políticos sofram sanções após não repassarem recursos de financiamento público para campanhas de mulheres e pessoas negras nas eleições de 2022. Com o intuito de dar continuidade à anistia de partidos e o fechamento de contas pós-eleições, a PEC, se aprovada, pode acarretar a continuidade da desigualdade racial e de gênero nos plenários a longo prazo.
Na prática, a PEC da Anistia alteraria a Emenda Constitucional (EC) nº 117, que em abril de 2022 incluiu a distribuição de, no mínimo, 30% de recursos a campanhas na Constituição Federal como forma de elevar a participação destas populações na política institucional. No último período eleitoral, houve repasse de cerca de R$ 6 bilhões da verba pública para campanhas.
