CNJ exclui condenados por violência contra a mulher da recomendação que prevê soltura de presos por risco da Covid-19

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No primeiro ato à frente da presidência do CNJ, ministro restringiu possibilidade de reavaliação de prisões e progressão de regimes para detentos condenados por crimes contra a administração pública e violência contra a mulher

(Estadão | 15/09/2020 | Por Paulo Roberto Netto)

No primeiro ato à frente da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o ministro Luiz Fux excluiu condenados por corrupção e lavagem de dinheiro da recomendação que prevê a soltura de presos do grupo de risco da covid-19. A medida também atinge quem foi sentenciado por integrar organização criminosa, crimes hediondos ou violência contra a mulher. A mudança, segundo Fux, considerou que o Brasil ‘não pode retroceder no combate à criminalidade organizada e no enfrentamento à corrupção’ e que ‘medidas rigorosas’ devem ser adotadas no enfrentamento à violência doméstica, que tem crescido desde o início da pandemia.

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