O governador de São Paulo, João Doria, vetou o projeto de lei 113/2019, de autoria da deputada estadual Isa Penna (PSOL), que previa a criação de um banco de dados que unificasse os registros de violência contra as mulheres no estado. O PL, aprovado na Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) no dia 25 de setembro, por 55 dos 94 deputados, foi baseado em uma proposta de autoria da vereadora carioca Marielle Franco, assassinada em março de 2018. No Rio de Janeiro, a lei foi sancionada em setembro do ano passado.
(Universa, 24/10/2019 – acesse no site de origem)
O PL 113/2019, chamado de Dossiê Mulher Paulista, criaria um sistema de compilação usando os dados já existentes, fornecidos por estabelecimentos públicos, como hospitais e centros de assistência social, além dos de segurança pública. Atualmente, já há produção de estatísticas de violência contra a mulher, mas não há um banco de dados único que reúna os registros de diferentes secretarias.
A ideia da proposta é organizar informações para identificar as assimetrias entre as regiões do estado, mostrando quais crimes são mais comuns em quais áreas, para que se criem políticas públicas adequadas às necessidades de cada lugar.
“Veto é político”, afirma deputada
Autora do projeto, a deputada estadual Isa Penna considera o veto uma decisão puramente política, por ela fazer parte de um partido de esquerda. “Não me eximo de fazer críticas ao governo, que está ali para governar para a totalidade da população”, diz a Universa. A deputada ressalta que projetos similares já existem em outros estados, como no Piauí, onde existe o Banco de Dados Leoneide Ferreira — iPenha, desde 2014. “O que o Dossiê Mulher faz não é dar ordem ao legislativo, mas criar um dispositivo, uma política pública.”
De acordo com a deputada, um dia antes do veto ela foi informada do posicionamento do governador pela Casa Civil. “O secretário da Casa Civil do governo [Antonio Carlos Rizeque Malufe] afirmou que um setor específico da procuradoria-geral tinha ponderações ao projeto, mas não me disse quais eram. Pedi mais informações, porque poderíamos rever o texto, mas ele disse que não tinha mais tempo”, afirma.
Isa critica o veto afirmando que essa deveria ser uma prioridade do governador João Doria, que usou o combate à violência contra a mulher como bandeira de campanha. “Ele se reelegeu dizendo que seria o governador do aplicativo do botão do pânico, que criaria mais delegacias da mulher. E veta um projeto que pretende mapear as violências, coloca em risco a vida das vítimas”, diz. “A proposta não soluciona o problema, mas reconhece os focos, quais violências são cometidas e em quais horários. Isso é importante para criar políticas públicas para proteger as mulheres.”
Agora, a deputada planeja mobilizar uma articulação interna para que o veto do governador seja derrubado em votação no plenário, o que pretende fazer até o final do ano.
Projeto é inconstitucional, argumenta governo
A decisão do veto ao projeto foi publicada hoje no Diário Oficial do estado de São Paulo. O governo argumenta que o projeto é “dispendioso e desnecessário” uma vez que a Secretaria da Segurança Pública já publica dados estatísticos das delegacias e que a Secretaria da Saúde adota sistema de notificação compulsória dos casos de violência contra mulheres. As notificações individuais da área da saúde são tabuladas e alimentam a base de dados do Sinan (Sistema de Informação de Agravos de Notificação).
“Convém registrar que ambas secretarias estaduais se opuseram a projeto, julgando-o dispendioso e desnecessário, na medida em que impõe metodologia específica de coleta de dados e a criação de codificação própria referente às estatísticas de violência contra a mulher, desconsiderando os sistemas já existentes com essa finalidade”, afirma o governador.
Ainda acrescenta que a determinação do PL de que publique informações no Diário Oficial “viola os princípios constitucionais da separação dos poderes” que “impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência do Poder Executivo”.
Leia a nota do governo na íntegra:
O veto ao projeto da deputada ocorreu porque o Governo do Estado de São Paulo já possui, na Secretaria de Segurança Pública, um banco com estatísticas de violência doméstica e familiar contra mulheres, em consonância com o que estabelece o artigo 38 da Lei 11.340, denominada Lei Maria da Penha. A Secretaria de Estado da Saúde também adota o sistema de notificação compulsória dos casos de violência contra mulheres atendidas em serviços de saúde, públicos ou privados. Esses casos são tabulados e alimentam a base de dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN). Essas estatísticas são usadas para o desenvolvimento e criação de políticas públicas de combate aos crimes dessa natureza. Portanto, a criação de um novo banco significaria a repetição de dados. Além disso, não é atribuição do Legislativo definir as ações do Executivo no que tange disciplinar os critérios que deverão ser adotados para a organização de dados estatísticos, determinando, inclusive, sua publicação no Diário Oficial, pois viola o exposto na Constituição Estadual, que impede a ingerência normativa do Legislativo em assuntos de competência do Executivo.
Por Camila Brandalise
