
MPSP divulga Nota Técnica questionando a legalidade da Portaria que obriga notificar à polícia caso de aborto previsto em lei
Destaques4 de setembro, 2020
4 de setembro, 2020
4 de setembro, 2020
4 de setembro, 2020
3 de setembro, 2018
3 de setembro, 2018
3 de setembro, 2018
2 de setembro, 2018
31 de agosto, 2018
31 de agosto, 2018