Corte aceita julgar Brasil pelo caso Abdelmassih

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Tribunal vê indício de violações de direitos de mulheres e falta de uma lei sobre embriões

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) decidiu julgar o Brasil por omissão na proteção de mulheres e embriões no caso Roger Abdelmassih, o ex-médico condenado a 173 anos de prisão por estuprar suas pacientes. A Corte vai verificar a violação dos direitos de sete mulheres, cujos casos foram considerados prescritos pela Justiça brasileira e a falta de legislação penal para punir médicos que tenham agido com descaso na manipulação e na guarda de embriões.

“É uma vitória da luta dessas mulheres que aguardam, sobretudo, Justiça. E querem saber o que aconteceu com seus embriões”, afirmou o advogado Martim Sampaio. Ele representa as mulheres – eram, originalmente, 12 vítimas do ex-médico em relação às quais Abdelmassih foi absolvido. Todas acusam-no de sumir com embriões que estavam sob sua guarda na clínica que mantinha em São Paulo – o médico negou que tivesse o material sob sua guarda. “A Justiça encerrou o processo dos embriões em 2014 sob a alegação de que a clínica havia fechado”, disse o advogado.

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