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Tag: Lei
Violência doméstica e familiar
11/12/2019
Lei torna obrigatória notificação à polícia de atendimento de caso de violência contra a mulher ...
Violência contra as mulheres
26/10/2019
Tramitam na Câmara 124 projetos para mudar a Lei Maria da Penha
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30/04/2018
Ministro espanhol exige revisão da lei após caso de estupro
Mulheres de Olho
05/01/2018
6 projetos de lei que podem mudar a vida das mulheres brasileiras em 2018
Direitos sexuais e reprodutivos
28/11/2017
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05/09/2017
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01/09/2017
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01/09/2017
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19/07/2017
O que é considerado estupro pela lei?
LGBTIfobia
18/07/2017
Partido questiona norma que sustou regulamentação da lei anti-homofobia no DF
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